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Dec. Mun. Cambuí/MG 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Cambuí/MG nº 3 de 06.01.2016

DOM-Cambuí: 06.01.2016

Define o índice de Correção, Bem Como as datas de Vencimentos dos Tributos Municipais para o Exercício de 2016


O Prefeito Municipal de Cambuí/MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei nº 1.670/2003 e a Lei Complementar nº 1/2001 (Código Tributário Municipal);

Decreta:

Art. 1º A atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos municipais seguirá o índice do IPCA para 2016, na razão de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), nos termos do Art. 3º da Lei nº 1670/2003

Art. 2º Os vencimentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ocorrerão nas seguintes datas:

I - Vencem em 02/05/2016 o pagamento da Parcela Única, com 10% (dez por cento) de desconto, bem como o pagamento da 1ª parcela do tributo;

II - Vence em 31/05/2016 o pagamento da 2ª parcela do tributo.

Art. 3º Os vencimentos do Imposto Sobre Serviços Fixo (ISS-F1XO) ocorrerão nas seguintes datas:

I - Vencem em 16/05/2016 o pagamento da Parcela Única, com 10% (dez por cento) de desconto, bem como o pagamento da 1ª parcela do tributo;

II - Vence em 15/06/2Ô16 o pagamento da 2ª parcela do tributo;

III - Vence em 15/07/2016 o pagamento da 3ª parcela do tributo.

Art. 4º Os vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorrerão nas seguintes datas:

I - Vencem em 15/07/2016 o pagamento da Parcela Única, com 15% (quinze por cento) de desconto, bem como o pagamento da 1ª parcela do tributo;

II - Vence em 15/08/2016 o pagamento da 2ª parcela do tributo;

III - Vence em 15/09/2016 o pagamento da 3ª parcela do tributo;

IV - Vence em 17/10/2016 o pagamento da 4ª parcela do tributo;

V - Vence em 16/11/2016 o pagamento da 5ª parcela do tributo;

VI - Vence em 16/12/2016 o pagamento da 6ª parcela do tributo.

Art. 5º Fica revogado em sua totalidade o Decreto nº 001/2015

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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