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Lei Mun. Jaciara/MT 1.352/11 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.352 de 17.06.2011

DOM-Jaciara: 17.06.2011

Dispõe sobre a alteração do disposto no § 3º, do art. 207, da Lei 1.060, de 13 de junho de 2007, que trata do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaciara, Max Joel Russi, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º O § 3º, do Art. 207, da Lei 1.060, de 13 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (?)

§ 3º. O benefício previsto nos incisos I, III e IV será concedido aos contribuintes que sejam proprietários de um único imóvel, e, que nele residam."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jaciara.

Em, 17 de Junho De 2011.

Max Joel Russi

Prefeito Municipal

Despacho: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

Max Joel Russi

Prefeito Municipal

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data ( continua ... )

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