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Lei Mun. Jaciara/MT 1.326/11 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.326 de 10.03.2011

DOM-Jaciara: 10.03.2011

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 131, § 6º, v, da Lei nº 1.060/2009 que trata da cobrança do ISSQN Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - das empresas operadoras de cartões de créditos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, Max Joel Russi, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de regulamentação no disposto no § 6º,V, do artigo 131 da Lei 1.060/2009, ficam todos os estabelecimentos comerciais do Município de Jaciara, obrigados a apresentar, mensalmente, ao Setor de Fiscalização Tributária, o total em moeda corrente, do movimento efetuado sob forma de pagamentos provenientes de clientes, com cartão de crédito e débito, sob pena de multa de 150 (cento e cinquenta) UPFMs.

Art. 2º Os dados fornecidos pelos estabelecimentos comerciais locais não poderão ser utilizados para outra finalidade que não a de efetivar a cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, das Empresas Operadoras de Cartões de Créditos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Jaciara.

Em, 10 de Março de 2011.

Max Joel Russi

Prefeito Municipal

Despacho: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Max Joel Russi

Prefeito Municipal

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data ( continua ... )

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