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Lei Mun. Jaciara/MT 1.102/07 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.102 de 27.12.2007

DOM-Jaciara: 27.12.2007

Dispõe sobre alterações da Lei nº 1.060, que trata do Código Tributário do Município de Jaciara - MT, e dá outras providências.


Eu, Max Joel Russi, Prefeito Municipal de Jaciara - MT, Estado de Mato Grosso, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jaciara, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

(...)

§ 7º. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.

Artigo 267. Tem os mesmos efeitos dos previstos no art. 263 deste Código a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."

Art. 2º Fica alterado a tabela II, VII e VIII da Lei Municipal nº 1060, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jaciara, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

( continua ... )
TABELA II

TABELA DA COBRANÇA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

8. Concessionárias e permissionárias:  

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