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Lei Mun. Jaciara/MT 1.096/07 - Lei do Município de Jaciara/MT nº 1.096 de 17.12.2007

DOM-Jaciara: 17.12.2007

Dispõe sobre normas aplicáveis aos contribuintes que se enquadram no regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser disciplinado a micro-empresas e empresas de pequeno porte-simples nacional de que trata a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Max Joel Russi, Prefeito Municipal de Jaciara - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber qu a Câmara aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Jaciara o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006 e suas alterações - Simples Nacional e as normas regulamentares do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, por decreto, e celebrar os convênios e termos aditivos necessários à implementação dessa sistemática, a partir de 1º de julho de 2007.

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sujeitos ao pagamento desse tributo no Município de Jaciara, quando optantes pelo Simples Nacional, ficam sujeitos às alíquotas e ao recolhimento na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e termos aditivos com organismos da União Federal e/ou do Governo do Estado de Mato Grosso, objetivando:

I - O intercâmbio, a integração, a prática de atos cadastrais ou a adoção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, como fonte de informações cadastrais; e

II - A adoção do Sistema Público de escrituração digital de que trata o Decreto Federal nº 6.022, de 22.01.2007.

Art. 4º Os tomadores ou prestadores de serviços que se enquadrarem como contribuintes do Simples Nacional, quando obrigados à retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN na fonte, deverão fazê-lo observando as alíquotas, os prazos e a forma previstos na Lei Municipal aplicável à espécie, e suas alterações.

Art. 5º As microempresas e empresas de pequeno porrte que cometerem infrações aos recolhimentos de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, ficam sujeitas às penalidades previstas nesse permissivo, em seus regulamentos e resoluções e, subsidiariamente, a legislação municipal aplicável à espécie.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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