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LC Mun. Barretos/SP 305/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 305 de 30.06.2016

DOM-Barretos: 08.07.2016

(Altera e inclui dispositivos na LC nº 97/2008, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com alterações subsequentes, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 54 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, acrescido dos §§ 1º ao 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. As instituições financeiras deverão entregar mensalmente a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, que consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (NR)

§ 1º. A DESIF deverá ser apresentada mensalmente pela instituição financeira exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Barretos, nos prazos previstos em regulamento. (AC)

§ 2º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DESIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário Municipal. (AC)

§ 3º. A DESIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil. (AC)

§ 4º. Integrarão a DESIF: (AC)

I - Balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês; (AC)

II - Plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF; ( continua ... )

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