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Port. DRF/FLORIANÓPOLIS 92/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - DRF/FLORIANÓPOLIS nº 92 de 12.07.2016

D.O.U.: 15.07.2016

(Ratifica a delegação de competência para decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, estabelecida no inciso I e nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Portaria DRF/FNS nº 69/2012.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS-SC, no uso das atribuições regimentais previstas nos arts. 302, caput, e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e suas alterações, e, considerando o disposto nos arts. 112 e 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, observado, no que couber, a normatização do Capítulo VI da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, e no art. 2º da Portaria nº 719, de 5 de maio de 2016 e no art. 10, no § 2º do art. 12 e no art. 13 da Instrução Normativa RFB n º 1565, de 11 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º Ratificar a delegação de competência para decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, estabelecida no inciso I e nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Portaria ( continua ... )

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