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MP 741/16 - MP - Medida Provisória nº 741 de 14.07.2016

D.O.U.: 15.07.2016

Obs.: Ret. DOU de 18.07.2016

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 6º. A remuneração de que trata o § 3º do art. 2º desta Lei será custeada pelas instituições de ensino e corresponderá à remuneração mensal de dois por cento sobre o valor dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será repassada diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

José Mendonça Bezerra Filho

Dyogo Henrique de Oliveira.

 
Retificação publicada no DOU de 18.07.2016.
Na página 2, 1ª coluna, nas assinaturas
leia-se:
MICHEL TEMER, Henrique Meirelles, José Mendonça Bezerra Filho e Dyogo Henrique de ( continua ... )

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