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Port. Intermin. MDIC/MCTI 176/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 176 de 14.07.2016

D.O.U.: 15.07.2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos", industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000793/2015-45, de 8 de maio de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 10, de 22 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º Fica dispensado o cumprimento da etapa constante do inciso III, do art. 1º, até o limite de 20.000 (vinte mil) unidades, por ano-calendário, na somatória de todos os modelos de ciclomotores, motonetas e motocicletas até 450 cm³.

§ 1º. Excepcionalmente para os primeiros 60 (sessenta) meses a partir da data de publicação desta Portaria, especificamente para os ciclomotores, fica dispensado o cumprimento da etapa constante do inciso III, sem limite de quantidade.

§ 2º. Em adição à dispensa especificada no caput do presente artigo, as empresas poderão usufruir pelo período de 36 meses a partir de 1º de Janeiro de 2016 de 10.000 chassi adicionais.

§ 3º. As empresas terão um adicional de dispensa da etapa constante do inciso III do artigo 1º, a ser acrescido nas dispensas previstas no caput e no § 2º na proporção de 1 (um) chassi dispensado para cada 5 (cinco) produzidos conforme o referido inciso, limitando a 20.000 (vinte mil) chassis adicionais." ( continua ... )

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