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Port. Intermin. MDIC/MCTI 175/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 175 de 14.07.2016

D.O.U.: 15.07.2016

Estabelece o Processo Produtivo Básico para APARELHO ELETROTÉRMICO PARA PREPARAÇÃO INSTANTÂNEA DE CAFÉ, CHÁ E/OU BEBIDAS COM LEITE, EM DOSES INDIVIDUAIS, A PARTIR DE CÁPSULAS E/OU SACHÊS, CLASSIFICADO NA NCM Nº 8516.71.00, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6o do art. 7o do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.001093/2015-78, de 9 de julho de 2015, resolvem:

Art. 1º Fica estabelecido para o produto APARELHO ELETROTÉRMICO PARA PREPARAÇÃO INSTANTÂNEA DE CAFÉ, CHÁ E/OU BEBIDAS COM LEITE, EM DOSES INDIVIDUAIS, A PARTIR DE CÁPSULAS E/OU SACHÊS, CLASSIFICADO NA NCM Nº 8516.71.00, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção plástica de 50% dos gabinetes, no mínimo;

II - montagem e soldagem de todos os componentes eletrônicos na placa de circuito impresso, quando aplicável;

III - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

IV - fabricação de chicote elétrico ou cabo de força;

V - impressão de manuais, etiquetas, logomarcas, logotipos e afins;

VI - integração das partes e peças, montadas de acordo com as etapas acima, na formação do produto final; e

VII - testes ou ajustes e montagem final do aparelho.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. Fica temporariamente dispensada a montagem dos seguintes módulos ou subconjuntos:

I - bomba d'água composta por componentes elétricos, plásticos, metálicos e parafusos; e

II - bloco térmico.

§ 3º. Fica dispensada a realização da etapa prevista no inciso I do caput deste artigo até o limite de 50.000 unidades do produto.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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