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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 24.677/16 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 24.677 de 23.06.2016

DOM-Foz do Iguaçu: 08.07.2016

Altera dispositivos do Decreto n2 24.594, de 16 de maio de 2016, que regulamenta a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - no Cadastro Municipal Econômico - CME - e a concessão de Licenças.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o art. 288 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, e em atendimento ao Memorando Interno nº 976, de 8 de junho de 2016, da Diretoria de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito as alíneas "d" do inciso II e "d" do inciso VII, ambas do art. 16 do Decreto nº 24.594, de 16 de maio de 2016.

Art. 2º Alterar as alíneas "a" e "b", do Anexo IV - Relação de atividades de interesse à saúde, priorizadas pela Vigilância Sanitária - do Decreto no 24.594/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê:

a) Pessoas jurídicas

Código CNAE 2.0 Atividade EconômicaDescrição da Atividade EconômicaObrigatória Aprovação de Projeto de layout com memorial descritivo na Vigilância Sanitária -PROJEVISACertificado/Anotação de Responsabilidade Técnica Carteira Profissional - ARTCursos e Certificados capacitações - CertificadoProjeto de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - ( continua ... )

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