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Lei Mun. Garça/SP 5.065/16 - Lei do Município de Garça/SP nº 5.065 de 12.07.2016

DOM-Garça: 12.07.2016

(Altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


José Alcides Faneco, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 213 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, fica acrescido do § 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. (...)

(...)

§ 4º. Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços, entidades civis e assistenciais sem fins lucrativos e similares, além das pessoas físicas, autônomas e ambulantes, que se inscreverem no cadastro de contribuintes e encerrarem suas atividades ou alterarem o endereço sem comunicação ao Fisco Municipal, uma vez verificada a impossibilidade de localização de seus responsáveis, através de diligência dos órgãos fiscais, terão suas inscrições canceladas "ex officio".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 12 de julho de 2016.

José Alcides Faneco

Prefeito ( continua ... )

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