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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 1.848/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.848 de 08.07.2016

DOM-Rio das Ostras: 08.07.2016

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, e o disposto no art. 128, da Lei nº 508/2000 (Código Tributário do Município);

Decreta:

Art. 1º Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal de Rio das Ostras, na forma estabelecida por este Decreto:

I - Candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador; e

II - Partidos Políticos.

§ 1º. A inscrição de que trata este artigo destina-se ao controle de documentos fiscais relativos à campanha eleitoral e o atendimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à gestão fiscal.

§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a ser atribuído na inscrição será 9492-8/00 -Atividades de Organizações Políticas.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) encaminhará, em cada eleição, observados o cronograma e os procedimentos estabelecidos pelo TSE, a relação das pessoas e entidades mencionadas nos incisos I e II do caput art. 1º, por meio eletrônico, dispensada qualquer outra exigência para efetivação das inscrições no Cadastro Mobiliário Municipal de Rio das Ostras.

§ 1º. Para fins de inscrição, a Secretaria de Fazenda Municipal de Rio das Ostras considerará, no caso de candidato a cargo eletivo e partidos políticos, os dados constantes do CNPJ.

§ 2º. No caso de eleição ordinária, a denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal de Rio das Ostras, será o constante do CNPJ, e, deverá conter:

I - Para os candidatos a cargos eletivos, a expressão "Eleição - (ano da eleição) - (nome do candidato) - (cargo eletivo)";

§ 3º. No caso de eleição suplementar, a denominação a ( continua ... )

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