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Dec. Mun. Arapongas/PR 537/16 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 537 de 07.07.2016

DOM-Arapongas: 12.07.2016

Regulamenta a Declaração prevista no artigo 26 da Lei Complementar nº 002, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigação de envio de documentos e declarações fiscais ao município, estabelece regras para emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas relacionadas a Construção Civil e dá outras providências.


Antonio José Beffa, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 002, de 17 de Dezembro de 2009 e os arts. 123 e 124 do Decreto nº 045/10 de 02 de Fevereiro de 2010:

Decreta:

CAPÍTULO I
DA DIF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM ARAPONGAS

Art. 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das Instituições Financeiras - DIF, prevista nos arts. 123 e 124 do Decreto nº 045 de 02 de Fevereiro de 2010, bem como as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, ficam obrigadas a utilizar em suas declarações, o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3.

§ 1º. A DIF das Instituições Financeiras será efetuada no aplicativo a que se refere o art. 30 da Lei Complementar nº 002 de 17 de Dezembro de 2009, disponível aos contribuintes municipais no Portal https://arapongas.atende.net/ e será composta de um conjunto de 3 (três) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 2º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser baixado no endereço eletrônico: http://arapongas.atende.net/, arquivo na área "Bancos > ISS - Instituições Financeiras.

Art. 2º Além da obrigação da declaração referente aos serviços tomados, previstos na Lei Complementar nº 002 de 17 de Dezembro de 2009, as Instituições Financeiras e equiparadas ficam obrigadas ( continua ... )

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