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Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 1.847/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.847 de 08.07.2016

DOM-Rio das Ostras: 08.07.2016

Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010 - que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.


O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras e o disposto no art. 128, da Lei nº 508/2000 (Código Tributário do Município);

Decreta:

Art. 1º O artigo 20 do Decreto 134, de 03 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. Considera-se Declaração de Serviços, o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Rio das Ostras, com o objetivo de registrar as notas fiscais de serviços recebidas, convencionais ou eletrônicas."

Art. 2º O artigo 21 do Decreto 134, de 03 de setembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 21. Os tomadores de serviços, pessoas jurídicas estabelecidos no município, ficam obrigados a declarar, através do sistema de NFS-e, as informações das notas fiscais de serviços convencionais ou eletrônicas recebidas de outras unidades da federação, até o 5º (quinto) dia, da data de suas respectivas emissões."

Art. 3º Inclui o parágrafo único ao art. 21 do Decreto nº 134, de 03 de setembro de 2010:

Parágrafo único. Os candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e partidos políticos ficam obrigados a declarar, através do sistema NFS-e, as informações das notas fiscais de serviços convencionais ou eletrônicas recebidas de outras unidades da federação, relativas à campanha eleitoral, até o 5º (quinto) dia, da data de suas respectivas emissões.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2016.

Alcebiades Sabino dos ( continua ... )

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