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Dec. Mun. Lins/SP 10.885/16 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 10.885 de 07.07.2016

DOM-Lins: 10.07.2016

Fixa datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 2016, e dá outras providências.


Edgar de Souza, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, com fundamento no Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 256 de 06 de março de 1995, nos seus artigo 204 a 226 e suas alterações,

Decreta:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo 208, inciso I e artigo 214, inciso II, da Lei Complementar nº 256/95 e suas alterações, ficam fixadas as datas abaixo para os vencimentos, e também as formas de pagamento do I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), dos Profissionais Liberais e Autônomos inscritos junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, para o exercido de 2016.

§ 1º. O imposto será lançado em quatro parcelas e em cota única com dez por cento de desconto:

a) Única e primeira parcela - vencimento para o dia: 15/08/2016

b) Segunda parcela - vencimento para o dia: 15/09/2016

c) Terceira parcela - vencimento para o dia: 15/10/2016

d) Quarta parcela - vencimento para o dia: 16/11/2016

§ 2º. A cota única só poderá ser paga até o vencimento.

§ 3º. Após o vencimento das parcelas, será cobrada mula de 0,16% (zero virgula dezesseis por cento) ao dia, até trinta dias. Depois desse período será cobrada multa de 5% (cinco por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 2º A Administração promoverá a inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes, após o vencimento da última parcela do tributo acima, conforme determina o artigo 93 da Lei Complementar nº 256, de 03 de março de 1995.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 07 de julho de 2016

Edgar de Souza

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 07 de julho de 2016 ( continua ... )

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