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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.512/16 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.512 de 23.06.2016

DOM-Nova Esperança: 30.06.2016

Dispõe sobre o Valor de Referência do Município de Nova Esperança - VRM-NE e da outras providencias.


O Sr. Gerson Zanusso Prefeito Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de nos atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulero na Lei Complementar nº 2.340/2012.

Decreta:

Considerando a necessidade de definir o valor da "VRM-NE" em conformidade com o Art. 584 da Lei Complementar nº 2.340/2012.

Decreta:

Art. 1º Com base no § 1º do Art. 584 da Lei Complementar 2.340/2012, fica estabelecido o valor de R$ 92.52 (noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) da "VRM-NE" no Município de Nova Esperança, que será adotada para a expressão dos valores de tributos e multas para o exercício de 2016.

Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior entrará em vigor a partir da data de 1 de julho de 2016.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal nº 4.472/2016.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos Vinte e Três(23) dias do Mês de Junho(6) do ano de dois mil e dezesseis(2016).

Gerson Zanusso

Prefeito ( continua ... )

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