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Lei Ass. Leg. - GO 19.394/16 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 19.394 de 11.07.2016

DOE-GO: 14.07.2016

Altera a Lei nº 13.213/97, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, a Lei nº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências, e a Lei nº 13.844/01, que institui o incentivo Apoio à instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações;

"Artigo 2º (...)

(...)

VIII- substituição tributária, quando a empresa industrial assumir a condição de substituta tributária em relação ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte dos seguintes produtos derivados do milho, desde que industrializados pela beneficiária:

a) canjica de milho;

b) gritz de milho;

c) farinha de milho;

d) flocos de milho;

e) fubá de milho;

f) amido de milho;

g) gérmen de milho.

(...)

§ 2º. O imposto devido por substituição tributária a que se refere os incisos VI e VII deve ser apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saída próprias do estabelecimento eleito substituto tributário, resultando em um só débito por período." ( continua ... )

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