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Dec. Est. AP 2.456/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.456 de 11.07.2016

DOE-AP: 11.07.2016

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, provenientes do ICMS com crédito líquido e certo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0046052016-4, e

Considerando que a Compensação de Créditos Tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual, está expressamente prevista no art. 170, do Código Tributário Nacional;

Considerando que o elevado número de inadimplentes são Contribuintes do Imposto sobre Operações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS e fornecedores do Governo do Estado do Amapá;

Considerando, ainda, a autorização estabelecida no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, Código Tributário do Amapá,

Art. 1º A Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, por seus titulares, ficam autorizadas a compensar créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, provenientes do ICMS com crédito líquido e certo pertencente ao sujeito passivo, por fornecimento de bens e serviços à Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se crédito tributário o montante obtido pela soma do imposto devido, da atualização monetária, do acréscimo moratório e da multa, previstos na legislação estadual.

§ 2º. Poderão ser compensados os créditos tributários, de que trata o artigo acima, com crédito liquido e certo pertencente ao sujeito passivo.

Art. 2º O sujeito passivo interessado em compensar débito tributário, relativo ao ICMS, com crédito líquido e certo, deverá protocolar o pedido de compensação até 03 (três) úteis antes do vencimento ( continua ... )

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