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Port. SMF/Florianópolis - SC 12/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 12 de 13.07.2016

DOM-Florianópolis: 13.07.2016

(Esclarece procedimentos para apuração e pagamento do ITBI, em razão da publicação da Instrução Normativa nº 3/2016, que dispõe sobre o valor venal deste imposto.)


O Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, incisos I e XV, da Lei Complementar nº 217, de 15 de fevereiro de 2006 e

Considerando a publicação das Instruções Normativas nº 03/2016, 04/2016 e 05/2016 da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento (D.O.M 12/06/2016 e 13/07/2016 - Instrução Normativa nº 05/2016),

Considerando o lapso temporal transcorrido entre a publicação das Instruções Normativas e a conclusão da adequação do Sistema utilizado pela Prefeitura,

RESOLVE:

Art. 1º Diante o exposto no § 2º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 03/2016, manter-se-á o vencimento da guia para pagamento do ITBI o prazo de 90 dias praticado atualmente.

Art. 2º Em que pese o disposto nos §§ 3º e 4º da Instrução Normativa nº 03/2016, até a adequação do sistema o parcelamento do ITBI permanecerá vinculado à inscrição imobiliária do imóvel em comento, devendo, previamente a sua realização, ser encaminhado o devido processo de alteração da titularidade do imóvel à UOBT.

Art. 3º Diante o disposto no § 2º das Instruções Normativas nº ( continua ... )

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