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Port. SRP - MT 80/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 80 de 11.07.2016

DOE-MT: 13.07.2016

Institui, no âmbito da Superintendência de Fiscalização, a Política de Fiscalização de Tributos Estaduais e o Sistema de Fiscalização e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em exercício, no desempenho das atribuições conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135, em combinação, ainda, com o inciso XXI do artigo 29 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a Política de Fiscalização de Tributos Estaduais, no âmbito da Superintendência de Fiscalização - SUFIS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Superintendência de Fiscalização, a Política de Fiscalização de Tributos Estaduais, que compreende:

I - a supervisão do cumprimento das obrigações tributárias;

II - a estratégia de instituir, fortalecer e difundir o risco fiscal;

III - a observância do equilíbrio entre as ações fiscais massivas preventivas ou de impacto e auditorias fiscais;

IV - a execução de ações fiscais que induzam os contribuintes ao cumprimento voluntário de suas obrigações tributárias;

V - a retroalimentação da fiscalização e dos demais processos vinculados à receita pública com informações resultantes do trabalho de fiscalização, de forma a contribuir para a correção e aperfeiçoamento do Sistema Tributário Estadual.

Art. 2º Com o suporte da Gerência de Planejamento e Programação de Fiscalização - GPPF, as demais Gerências da Superintendência de Fiscalização que exercem atividades de fiscalização de tributos apresentarão o Plano Anual de Fiscalização, aprovado pelo Superintendente, a fim de orientar as ações fiscais a serem desenvolvidas no período, no âmbito da referida Superintendência.

Art. 3º A Política de Fiscalização de Tributos Estaduais será assegurada pelo Sistema de Fiscalização (SISF), com o desenvolvimento das atividades da função de fiscalização, estruturadas nas seguintes fases:

I - o ( continua ... )

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