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Port. Intermin. MDIC/MCTI 174/16 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 174 de 13.07.2016

D.O.U.: 14.07.2016

Altera os Processos Produtivos Básicos para Produtos Ópticos-Oftálmicos, industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000677/2014-45, de 23 de maio de 2014, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 212, de 17 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º As empresas fabricantes de lentes com tratamento multicamadas ficam dispensadas das operações de que tratam as alíneas "a" a "d", do inciso VIII, do art. 1º, exclusivamente para lentes de policarbonato, num percentual máximo de 5% (cinco por cento) da produção anual de lentes de policarbonato produzidas pela empresa, considerando o ano calendário.

I - Revogado;

II - Revogado;

III - Revogado;

IV - Revogado;

§ 1º. Revogado;

§ 2º. Revogado;

§ 3º. Revogado;

§ 4º. As lentes com tratamento multicamadas poderão ser fabricadas a partir da aquisição da lente orgânica com imbibição de fabricação nacional. Nesse caso será obrigatória a realização, na Zona Franca de Manaus, das etapas de produção constantes das alíneas "e" a "h" do inciso VIII, do art. ( continua ... )

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