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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.804/16 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.804 de 13.07.2016

D.O.U.: 14.07.2016

Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de julho de 2016, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 17 da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso VII, 35, inciso III, e 214 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve:

Art. 1º As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na abertura de conta de depósitos e nas atualizações cadastrais realizadas para fins de atendimento às disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, devem verificar a situação da inscrição da pessoa jurídica proponente ou titular de conta de depósitos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Parágrafo único. São caracterizadas como irregularidades cadastrais as situações de inscrição no CNPJ "baixada" ou "nula", conforme definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 2º A conta de depósitos com irregularidade cadastral no CNPJ somente deve ser encerrada após adotados os procedimentos previstos no art. 12 da Resolução nº 2.025, de 1993.

Art. 3º A comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato mencionada no art. 12, inciso I, da Resolução nº 2.025, de 1993, deve conter referência expressa à situação motivadora da rescisão.

Art. 4º As instituições referidas no art. 1º devem observar o disposto na ( continua ... )

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