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Port. CAT 78/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 13.07.2016

DOE-SP: 14.07.2016

Obs.: Rep. DOE de 19.07.2016

(Altera as Portarias nºs CAT-92/1998, CAT-223/2009, CAT-02/2011, CAT-45/2012 e CAT-27/2015, que dispõem sobre documentos gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998; a Portaria CAT-223/09, de 09-11-2009; a Portaria CAT-02/11, de 12-01-2011; a Portaria CAT-45/12, de 17-04-2012; e a Portaria CAT-27/15, de 26-02-2015.

O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1489, de 13 de agosto de 2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue:

I - o inciso XI do artigo 19 do Anexo III da Portaria CAT-92/98, de 23-12-1998:

"XI - cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entrega;" (NR);

II - a alínea "c" do inciso I do artigo 2º da Portaria CAT-223/09, de 09-11-2009:

"c) cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal - ECF da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entrega;" ( continua ... )

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