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Com. Sec. Faz. - PI 4/16 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 4 de 05.07.2016

DOE-PI: 05.07.2016

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Comunica sobre os códigos e correspondentes especificações de receitas a serem utilizados para recolhimento dos tributos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS, deste Estado, com base nos arts. 111 e 114-A do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, sobre a obrigatoriedade de utilização correta dos códigos e especificações constantes no Anexo XXIX do Decreto 13.500/2008:

I - os tributos provenientes da conta-corrente 2 (Substituição Tributária: imposto retido na fonte e substituição pelas saídas) devem ser recolhidos no código de receita 113001 - ICMS - Imposto, Juros e Multas;

II - os tributos provenientes da conta-corrente 6 (diferencial de alíquota, substituição das entradas, antecipação total e importação) devem ser recolhidos no código de receita 113001 - Imposto, Juros e Multa;

III - os tributos provenientes da conta-corrente 1 (apuração normal), o ICMS previsto nos arts. 813-C e 813-A, § 3º do Decreto 13.500/2008, apurado pelos atacadistas que possuem o Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos devem ser recolhidos no código de receita 113000-ICMS-Normal;

IV - o tributo da conta 7 (ICMS Antecipação Parcial) deve ser recolhido no código de receita 113011- ICMS Antecipação Parcial;

V - o FECOP deve ser recolhido no código de receita 113387 - ICMS Adicional FECOP - Lei 5.622/06.

VI - o ICMS previsto nos arts. ( continua ... )

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