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Port. Sec. Faz. - DF 126/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 126 de 12.07.2016

DO-DF: 13.07.2016

Dispõe sobre a utilização do nome social no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a Recomendação Conjunta nº 06/2016 da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e da Coordenação dos Núcleos de Direitos Humanos (CNDH), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,

RESOLVE:

Art. 1º Nos procedimentos e atos de atendimento a pessoas transexuais e travestis, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, deverá ser assegurado o direito à escolha de seu nome social, independentemente de registro civil, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, nome social é aquele por meio do qual travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e denominados no meio social, devendo assim ser os usuários reconhecidos no ato da entrada nas unidades ou a qualquer momento, no decorrer do atendimento referenciado.

Art. 2º O nome civil deve ser exigido apenas para uso interno da instituição, acompanhado do nome social do usuário, o qual será exteriorizado nos atos e processos administrativos, observado o disposto no art. 4º.

Art. 3º Os órgãos ou unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público, à salvaguarda de direitos de terceiros e à proteção da informação sigilosa e de natureza pessoal.

Art. 4º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro, formulário, prontuário e documentos congêneres ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual é identificada, ( continua ... )

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