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Lei Ass. Leg. - GO 19.390/16 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 19.390 de 07.07.2016

DOE-GO: 13.07.2016

Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São promovidas na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária as seguintes alterações:

I - a Superintendência Executiva de Segurança para o entorno do DF e a Superintendência de Inteligência passam a denominar-se Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas e Superintendência de Inteligência Integrada, respectivamente, ficando os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Superintendente Executivo e Superintendente das referidas unidades administrativas básicas neles mantidos;

II - a Superintendência de Inteligência, a que se refere o item 16 da alínea "q" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, vinculada funcionalmente ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, passa-se a denominar Superintendência de Inteligência Integrada e manterá cooperação técnica com a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas em assuntos de inteligência estratégica;

III - a Gerência do Observatório de Segurança Pública, de que trata o item 3 da alínea "q" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, ora vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, é transferida para a Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante;

IV - a Gerência da Central de Alternativas à Prisão, a que se refere o item 20.1 da alínea "q" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, fica vinculada à Superintendência de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, passando a denominar-se Gerência Administrativa;

V - ficam criadas as Superintendências de Gestão do Subsistema Integrado de Comando e Controle e de Gestão do Pacto Social, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Superintendente, ficando subordinadas à Superintendência Executiva de Ações e Operações Integradas;

VI - a Gerência de Inteligência e Contrainteligência Estratégica, a que se refere o item 16.1 da alínea "q" do inciso I do Anexo I da ( continua ... )

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