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Res. ANATEL 129/99 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 129 de 26.05.1999

D.O.U.: 27.05.1999

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, em sua Reunião nº 71, realizada no dia 19 de maio de 1999, e

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 93, de 21 de janeiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Este Regulamento substitui a Norma 003/91, aprovada pela Portaria nº 073, de 01 de julho de 1991, do Ministério da Infra-estrutura.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO NAVARRO GUERREIRO

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO SOBRE A CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE 15 GHz

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de 14,5 GHz a 15,35 GHz, para sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), com capacidades de transmissão de 2 Mbit/s, 2 x 2 Mbit/s, 8 Mbit/s, 2 x 8 Mbit/s e 17 Mbit/s em aplicações ponto-a-ponto.

CAPÍTULO II
DA ( continua ... )

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