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Edital Notif. SMF/Itápolis - SP 40/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITÁPOLIS - SMF/Itápolis - SP nº 40 de 07.07.2016

DOM-Itápolis: 09.07.2016

Obs.: Rep. DOM de 16.07.2016

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - exercício 2016.)


A Prefeitura do Município de Itápolis, SP, situada à Avenida Florêncio Terra, nº399 - Centro, atraves do Departamento de Tributação, com fundamento na Constituição Federal Art. 145, item I, Decreto Lei nº 406 de 31/12/1968, Lei Municipal nº1602 de 30/11/1993 - Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº 2128 de 12/12/2003 Arts. 155 à 193, toma público e notifica os contribuintes, prestadores de serviços, situados no município de Itápolis/SP, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/2016, tendo por base o seguinte:

01 - O lançamento encontra-se em conformidade com o disposto na Constituição Federal Art. 145, Item I, Decreto Lei nº406 de 31/12/1968, Lei Municipal nº1602 de 30/11/1993 - e alterações lei nº 2128 de 12/12/2003 Arts. 155 à193;

02 - O pagamento deverá ser realizado à vista, sem desconto, impreterivelmente até o dia 15/08/2016, nos termos do Decreto Municipal nº4957 de 21 de junho de 2016;

03 - O ISSQN não quitado dentro do prazo legal será lançado em Divida Ativa e cobrado na forma da lei, com acréscimos legais;

04 - O pagamento do tributo deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, Banco Santander S/A e Casas Lotéricas, até o vencimento. Após o vencimento atualizar guia no Departamento de Tributação, ou através do site oficial da Prefeitura Municipal, wwwitapolis.sp.gov.br;

05 - O contribuinte que não recebera guia do ISSQN/2016 até o dia 08/08/2016, deverá dirigir-se à Prefeitura Municipal de Itápolis, no Departamento de Tributação, à Av. Florêncio Terra, nº 399 - Centro, no horário das 08:00 ás 18:00 horas, de segunda a sexta - feira, para a retirada da guia Como alternativa, o contribuinte, de posse de seu CCM, poderá retirar a segunda via no site oficial da Prefeitura, no endereço: www.itapolis.sp.gov.br, para efetuar o pagamento;

06 - Nos termos da legislação municipal, é de responsabilidade do contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Cadastro de Contribuinte Mobiliário Municipal, o que inclui nome ou razão social, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço da atividade, endereço de correspondência e atividade económica.

Para Fins de direito, considerem-se lançados os tributos aqui tratados "ISSQN/2016", ficando os contribuintes notificados para impugná-los caso queiram, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste ( continua ... )

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