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Dec. Mun. Cascavel/PR 12.991/16 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 12.991 de 01.07.2016

DOM-Cascavel: 07.07.2016

Decreto nº 12.991 de 01 de Julho de 2016 Estabelece a data de Vencimento dos Tributos que Especifica.


O Prefeito de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica de Cascavel e considerando as disposições do art. 2º, § 3º da Lei Complementar Municipal nº 76/2014, bem como a CI nº 466/2016 da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN,

Decreta

Art. 1º Fica estabelecida a data de 22 de agosto de 2016 para vencimento excepcionalmente do exercício fiscal de 2016, em cota única, dos seguintes tributos:

I - Taxa de verificação de regular funcionamento;

II - Taxa de vigilância sanitária;

III - ISSQN fixo.

§ 1º. Para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, no prazo determinado no caput, fará jus ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos descritos nos incisos deste artigo. § 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento da forma estabelecida no caput poderá fazê-lo em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 22 de agosto e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 01 de julho de 2016.

Edgar Bueno,

Prefeito Municipal.

Sônia Klann

Secretária de Finanças.

Rodrigo Tesser,

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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