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Lei Mun. Aparecida/SP 3.810/12 - Lei do Município de Aparecida/SP nº 3.810 de 28.12.2012

DOM-Aparecida: 28.12.2012

Estabelece Diretrizes e Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural do Município e dá outras providências.


Antonio Márcio de Siqueira, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais às empresas, cuja instalação, ampliação ou continuidade de suas atividades seja julgada de interesse ao desenvolvimento econômico, social e cultural do município, nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A direção e execução dos trabalhos para isenção fiscal se dará através de uma comissão sob a presidência do Senhor Prefeito Municipal e composta pelos seguintes Membros: Vice-Prefeito e representantes das Secretarias Municipais de Planejamento, Finanças, Meio Ambiente, Obras, Trânsito, Administração, Procuradoria Jurídica e o Presidente do Legislativo Municipal, apreciarem os requerimentos das empresas interessadas, sem prejuízo de eventual análise e pareceres de outros órgãos ou entidades.

Art. 2º Os incentivos fiscais abrangerão exclusivamente os impostos municipais relativos ao I.P.T.U. e I.S.S.Q.N.; as Taxas de Serviço e de Exercício do Poder de Polícia e a Contribuição de Melhoria, assim compreendidos:

I - Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel onde se encontrar instalada a sede da respectiva empresa;

II - Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades da respectiva empresa;

III - Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa;

IV - Redução de até 100% (cem por cento) da Taxa correspondente a aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;

V - Redução de até 100% (cem por cento) da Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento da respectiva empresa;

VI - Redução de até 100% (cem por cento) da ( continua ... )

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