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Lei Mun. Amparo/SP 3.889/16 - Lei do Município de Amparo/SP nº 3.889 de 24.06.2016

DOM-Amparo: 01.07.2016

Dispõe sobre alterações e acréscimos na lei nº 2.855, de 26 de dezembro de 2002, que "determina a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN na fonte pelo tomador dos serviços prestados e dá demais providências", na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de junho de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.855, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Na condição de responsáveis tributários, são sujeitos passivos responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - As entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, da União, do Estado e do Município, em relação ao imposto quando devido ao município por serviços constantes da Lista de Serviços do Código Tributário do Município;

III - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens: 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12 e 12.14 a 12.17, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de Serviços do artigo 59 da Lei 797, de 5 de dezembro de 1973, e suas alterações;

IV - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços constantes na lista de serviços, quando prestador de serviço estando obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente, deixar de fazê-lo ao tomador.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na ( continua ... )

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