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Lei Mun. Amparo/SP 3.888/16 - Lei do Município de Amparo/SP nº 3.888 de 24.06.2016

DOM-Amparo: 01.07.2016

Dispõe sobre alterações e acréscimos no código tributário municipal na forma que especifica.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 20 de junho de 2016, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 61 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista descrita no inciso I, do art. 59 deste Código;

III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista descrita no inciso I, do art. 59 deste Código;

IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista descrita no inciso I, do art. 59 deste Código;

V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista descrita no inciso I, do art. 59 deste Código;

VI - Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista descrita no inciso I, do art. 59 deste ( continua ... )

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