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LC Mun. Diamantino/MT 31/16 - LC - Lei Complementar do Município de Diamantino/MT nº 31 de 16.05.2016

DOM-Diamantino: 16.05.2016

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 20/2013, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. Juviano Lincoln, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam alterados o art. 317, caput, e o § 3º, do art. 318, ambos da Lei Complementar nº 20/2013, passando a vigorar com as respectivas redações:

"Artigo 317. O Conselho de Contribuintes será composto por 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, 01 (um) do Poder Legislativo e 2 (dois) dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados em regimento."

"Artigo 318. (...)

(...)

§ 3º. Dos membros representantes do Município, tantos os titulares como os suplentes, 03 (três) serão indicados pelo Secretário Municipal de Finanças dentre servidores efetivos da sua secretaria, versados em assuntos tributários, e 01 (um) pela Procuradoria do Município."

Art. 2º Fica revogado o § 4º, do art. 318 da Lei Complementar nº 20/2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Diamantino/MT, 16 de maio de 2016

Juviano Lincoln

Prefeito ( continua ... )

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