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LC Mun. Diamantino/MT 29/15 - LC - Lei Complementar do Município de Diamantino/MT nº 29 de 18.12.2015

DOM-Diamantino: 18.12.2015

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 020/2013, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. Juviano Lincoln, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam alterados o Anexo II - Tabela I e o Anexo III - Tabela II, ambos da Lei Complementar nº 20/2013, que passam a vigorar conforme anexos.

Art. 2º Ficam criados o Anexo XVI - Tabelas XV, XVI e XVII, e o Anexo XVII, na Lei Complementar nº 20/2013, na forma dos anexos.

Art. 3º Ficam alterados o § 1º do art. 162, o § 1º do art. 216, o caput do art. 217, o art. 219, e o caput do art. 226, todos da Lei Complementar nº 20/2013, passando a vigorar com as respectivas redações:

"Artigo 162. (Omissis)

§ 1º. O imposto devido na forma deste artigo, será calculado por estimativa tendo por base o Anexo XVI - Tabelas XV, XVI e XVII, e Anexo XVII.

(...)"

"Artigo 216. (Omissis)

(...)

§ 1º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo Municipal, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizam ou outro investimento que vier incidir sobre o imóvel, bem como, o preço corrente no mercado.

(...)"

"Artigo 217. A apuração do valor venal dos imóveis será realizada com base em Planta Genérica de Valores, instituída por Lei ( continua ... )

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