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LC CM Diamantino-MT 26/15 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Diamantino-MT nº 26 de 06.04.2015

DOM-Diamantino: 06.04.2015

Altera o inciso II e alínea "f", do art. 258, e inclui a alínea "g", na seqüência do mesmo inciso e artigo, da Lei Complementar nº 20/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Vereador Jozenil Costa Lube, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e em consonância com os parágrafos 3º e 7º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II e alínea "f", do art. 258, e inclui a alínea "g", na seqüência do mesmo inciso e artigo, da Lei Complementar nº 20/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passando a viger nos seguintes termos:

"Artigo 258. (...):

(...)

II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA:

(...)

f) O imóvel residencial pertencente e utilizado para moradia própria de pessoas cegas, inválidas, idosas, viúvas ou aposentadas, com 01 (um) único imóvel e com rendimento familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU, sujeito, entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Finanças;

g) Os imóveis locados, cedidos por dação em pagamento, ou por regime de comodato para uso da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de sua ocupação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 06 de abril de 2015.

Jozenil Costa ( continua ... )

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