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IN SF/Valinhos - SP 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE VALINHOS - SF/Valinhos - SP nº 1 de 06.07.2016

DOM-Valinhos: 08.07.2016

Dispõe sobre a forma de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aplicável aos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no Município de Valinhos, previstos no subitem 21.01 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003.


Ederson Marcelo Valencio, Secretário da Fazenda do Município de Valinhos, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.915/05 (Código Tributário Municipal);

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3089, que julgou constitucional os subitens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Considerando a Resolução nº 45, de 13 de maio de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a escrituração contábil dos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.

Considerando o contido no artigo 19, da Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que disciplina a distribuição dos recursos relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Estabelece:

Art. 1º As atividades econômicas referidas no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 e Anexo I, da Lei Municipal nº 3.915/05, serão tributadas com fundamento no artigo 148, "caput", da Lei Municipal mencionada, ou seja, pelo preço do serviço prestado, excluindo-se os repasses a outros entes (artigo 19, da Lei Estadual nº 11.331/02) e aplicando a alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 2º O Departamento de Receitas adotará as medidas necessárias visando a realização dos procedimentos administrativos necessários para a devida apuração da base de cálculo do imposto, confrontando as informações prestadas pelos delegatários ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como com as informações constantes nos livros fiscais obrigatórios.

Art. 3º Revoga-se a Instrução NormativaSF nº 01, de 06 de maio de 2008.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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