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LC Mun. São Gonçalo do Amarante/CE 6/13 - LC - Lei Complementar Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE nº 6 de 23.12.2013

DOM-São Gonçalo do Amarante: 23.12.2013

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante- CE.


O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CTM) que trata do fato gerador, incidência, alíquotas, base de cálculo, sujeição passiva, lançamento, prescrição, decadência, fiscalização, inscrição em dívida ativa e obrigações acessórias relativas aos tributos devidos ao Município.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante compõe-se dos princípios e das normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, dos Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional e Leis Complementares, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, e, especialmente deste Código Tributário, além dos demais atos normativos municipais.

Parágrafo único. O Sistema Tributário a que se refere o caput deste artigo compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo municipal expedirá os atos normativos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, observadas as limitações legais, inclusive as que constam deste diploma.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA COMPETÊNCIA

Seção I

Dos Tributos Municipais

( continua ... )

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