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Dec. Est. BA 16.831/16 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.831 de 12.07.2016

DOE-BA: 13.07.2016

Dispõe sobre o pagamento de subsídio do Estado da Bahia aos aportes das prefeituras e contribuições dos agricultores para o Fundo Garantia-Safra.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1º, nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 2º e nos incisos I, II e III do caput do art. 6º, todos da Lei Federal nº 10.420, de 10 de abril de 2002,

DECRETA

Art. 1º A adesão do Estado da Bahia para o ano safra 2016/2017 será de até 345.000 (trezentas e quarenta e cinco mil) cotas, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, através da Superintendência de Agricultura Familiar - SUAF, adotar as providências junto ao Fundo Garantia-Safra para a efetivação desta meta, assim como distribuir as cotas para as Prefeituras.

Art. 2º Fica autorizada a contribuição do Estado para o Fundo Garantia-Safra, para a safra 2016/2017, o percentual de 16% (dezesseis por cento) do valor do benefício indenizatório de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) de cada cota de adesão, incluindo neste percentual o subsídio financeiro de 50% (cinquenta por cento) dos percentuais dos Municípios e 50% (cinquenta por cento) das contribuições dos agricultores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de julho de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento ( continua ... )

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