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IN RE - RS 33/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 33 de 08.07.2016

DOE-RS: 13.07.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre as receitas públicas estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, fica acrescentado o item 16.2, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
PIAUÍ "16.2 Couro bovino wet-blue e peles acabadas oriundos da empresa GESTÃO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.309.331/0001- 10 e no cadastro de contribuintes do Estado do Piauí sob o nº 19.461.427-1 Crédito presumido de 8,4%, até 31/07/24 (Decretos nos 13.175/08, art. 2º, e 15.925/14, art. 2º, IV, "a")

Crédito presumido de 7,2%, de 01/08/24 até 31/12/30 (Decreto nº 15.925/14, art. 2º, IV, "b")

3,6%, até 31/07/24, 4,8%, de 01/08/24 a 31/12/30"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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