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NPF CRE - PR 69/16 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 11.07.2016

DOE-PR: 13.07.2016

Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 86, de 4 de outubro de 2013:

I - Fica acrescentado o inciso VIII ao "caput" do art. 4º:

"VIII - cópia da licença obtida junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel para cada modalidade de serviço de comunicação relacionada na Tabela I do Anexo V desta norma, quando as atividades econômicas estiverem relacionadas aos códigos de atividade econômica do estabelecimento requerente, observando-se ainda que:

a) o pedido de inscrição deverá apresentar correlação exata entre a licença de que trata o "caput" e o código de atividade econômica vinculado ao estabelecimento, na forma disposta na Tabela I do Anexo V desta norma;

b) na hipótese de ausência da licença de que trata o "caput", em virtude de o estabelecimento requerente estar em processo de solicitação junto à Anatel, o requerente deverá anexar declaração expressa de que está em fase de solicitação e relacionar as licenças que visa obter;

c) apresentada a declaração de que trata a alínea "b", e tendo sido apresentados os documentos relacionados nos incisos I a VII deste artigo, a inscrição poderá ser concedida em caráter provisório, devendo a licença ser posteriormente apresentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data da homologação da inscrição provisória, sob pena de cancelamento de ofício;

d) na hipótese da alínea "c", a inscrição concedida em caráter provisório será enquadrada na condição "Pendência Anatel", ficando o estabelecimento impedido de iniciar suas atividades nos termos previstos no Regulamento do ( continua ... )

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