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Port. DRF/CASCAVEL 33/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL - DRF/CASCAVEL nº 33 de 07.07.2016

D.O.U.: 13.07.2016

Obs.: Ret. DOU de 22.08.2016

Delega competência aos Chefes de Seções e do CAC, aos Agentes e Inspetores-Chefes e a outros servidores desta Delegacia.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL (PR), no uso das atribuições que lhe confere o art. 307, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria/MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010 e o que consta do Decreto nº 99.658 de 30 de outubro de 1990, publicado no DOU de 31 de outubro de 1990 e o disposto na Portaria RFB nº 1943, de 26 de julho de 2012, resolve:

Art. 1º DELEGAR, em caráter geral, competência ao Chefe da Seção de Controle e Cobrança do Crédito Tributário - SACAT, ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT, ao Chefe da Seção de Fiscalização - SAFIS, ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira - SAANA e aos Chefes de Equipes dessas seções, e concomitantemente, aos respectivos substitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos nas respectivas áreas de competência:

I - assinar e expedir ofícios, editais, memorandos, intimações, mensagens eletrônicas, inclusive para prestação de informações a outros órgão públicos, respeitando a legislação sobre sigilo fiscal;

II - decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de obrigações acessórias;

III - determinar o arquivamento, o desarquivamento ou o fornecimento de cópias de processos e outros documentos, bem como autorizar a restituição de documentos ou a entrega de cópias de peças que instruam processos fiscais;

IV - proceder ao arrolamento de bens e direitos, bem como ao seu cancelamento;

V - promover o encaminhamento ao Ministério Público Federal, ou determinar o arquivamento, dos processos de Representação para Fins Fiscal;

VI - ( continua ... )

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