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Port. DRF/CURITIBA 136/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 136 de 08.07.2016

D.O.U.: 13.07.2016

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na EAC-08 - Equipe de Análise de Restituições, Reembolsos e Compensações de Pessoas Jurídicas.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso da competência que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e considerando também os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentada pelo art. 12 da IN SAG/MF nº 1, de 22 de dezembro de 1993, bem como a Portaria COFIS nº 23, de 9 de julho de 2015, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na EAC-08 - Equipe de Análise de Restituições, Reembolsos e Compensações de Pessoas Jurídicas (EQPEJ/SEORT) para:

I - rever de ofício o lançamento nas hipóteses previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), assim como nos casos em que houver autorização por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, ou ainda, por ordem judicial;

II - promover as retificações de ofício previstas no artigo 147, § 2º, do CTN;

III - declarar a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sem prejuízo do disposto no ( continua ... )

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