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Circ. SECEX 42/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 12.07.2016

D.O.U.: 13.07.2016

(Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas na posição 8518.21.00 e 8518.22.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001510/2016-73 e do Parecer nº 29, 8 de julho de 2016, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver dúvida quanto à incidência de direito antidumping sobre a importação do produto objeto desta circular, decide:

1. Iniciar avaliação de escopo do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 101, de 28 de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 29 de novembro de 2013, alterada posteriormente pela Resolução CAMEX nº 11, de 19 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 20 de fevereiro de 2014, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas na posição 8518.21.00 e 8518.22.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da avaliação de escopo será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. As partes interessadas neste procedimento terão o prazo de 15 dias da data do início da avaliação de escopo para se habilitarem. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor.

3. De acordo com o previsto no parágrafo único do ( continua ... )

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