x
x
x
Lei Mun. Birigui/SP 6.240/16 - Lei do Município de Birigui/SP nº 6.240 de 06.07.2016

DOM-Birigui: 09.07.2016

(Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 3.498/1997, que unifica prazo para apresentação de pedidos de isenção ou redução de tributos.)


Projeto de Lei nº 93/2016, de autoria do Vereador Frederico.

Eu, Pedro Felício Estrada Bernabé, Prefeito Municipal de Birigui, do Estada de São Paulo, usando das atribuições quem são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e seguinte Lei;

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3.498, de 11 de agosto de 1.997, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. As entidades assistenciais poderão protocolar pedido de isenção e redução de tributos a qualquer tempo, desde que preencham os requisitos necessários"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal do Birigui, aos seis de julho de dois mil e dezesseis.

Pedro Felício Estrada Bernabé

Prefeito Municipal

Jose Antero dos Santos Neto

Secretário de Finanças Interino

Glauco Peruzzo Gonçalves

Secretario de Negócios Jurídicos

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

Tiago Contador Lotto

Secretário de Expediente e Comunicações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?