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Lei Mun. Poá/SP 3.900/16 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.900 de 01.07.2016

DOM-Poá: 07.07.2016

Altera o art. 51 da Lei nº 2.614 de 19 de novembro de 1997, bem como prevê outras medidas com Vistas a empregar tratamento mais célere e eficaz na arrecadação Municipal


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá;

Faz Saber que a Câmara Municipal de Poá, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 51 da Lei nº 2.614 de 19 de novembro de 1997, pesam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 51. A cobrança da dívida fiscal do Município será procedida:

I - Por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II - Por via judicial, quando processada perante órgãos judiciários.

Parágrafo único. As vias a que se refere este artigo são independentes estue si."

Art. 2º No prazo de 06 (seis) meses a contar da publicação da presente Lei, o Departamento de Tributos Mobiliários deverá concluir a atualização de suas bases de dados de contribuintes por meio do convênio em vigência um a Receita Federal do Brasil/SERPRO, no que concerne aos dados das pessoas físicas e jurídicas contribuintes, bem como dos sócios desta última.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estancia Hidromineral de Poá

Em 01 de julho de 2016.

Marcos Antônio Andrade Borges

Prefeito Municipal

Adair Loredo dos Santos

Secretário de Administração

Odair Sanna

Secretário de Assuntos Jurídicos

Wilson Giglio ( continua ... )

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