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Port. SMF Anápolis/GO 6/16 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 6 de 06.07.2016

DOM-Anápolis: 07.07.2016

Dispõe Sobre Procedimentos Administrativos de Competência da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, para fins de Instrução de Processos Administrativos de cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de Competência da Gerência de Fiscalização Tributária


O Secretário Municipal da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Anápolis, e

Considerando que se faz necessário regulamentar determinados procedimentos e/ou prazos atinentes aos processos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda,

Considerando a política de fiscalização pedagógica implantada pela atual administração Tributária Municipal,

Resolve:

Art. 1º A análise dos processos de cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de que trata a Portaria/SEMFAZ Nº 08/2015 compete exclusivamente aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais.

§ 1º. Os processos a que se refere o caput serão distribuídos aos Auditores responsáveis pela Gerência de Fiscalização por ordem de protocolo.

§ 2º. A análise do pedido de cancelamento deverá ser feita no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do processo pelo Auditor responsável, desde que o mesmo tenha sido protocolado até o último dia do mês correspondente à data da emissão do documento fiscal (NFS-e) objeto do pedido de cancelamento e que esteja instruído com toda a documentação necessária para a análise;

§ 3º. Os pedidos protocolados após o prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser analisados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento do processo pelo Auditor responsável, desde que estejam instruídos com toda a documentação necessária para a análise.

Art. 2º O processo de pedido de cancelamento de NFS-e deverá ser instruído pelo solicitante com no mínimo a seguinte documentação:

I - Nos casos de Erros/omissões no momento da emissão da NFS-e:

a) Requerimento Assinado pelo Prestador e endereçado à Gerência de Fiscalização, informando os seus dados cadastrais e ( continua ... )

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