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Lei Mun. Campo Novo do Parecis/MT 1.382/10 - Lei do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 1.382 de 10.08.2010

DOM-Campo Novo do Parecis: 10.08.2010

Estabelece Isenção De Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza ISSQN, Para Imóveis localizados nas zonas especiais para habitação de interesse social, destinados à implantação de projetos habitacionais que integrem o programa minha casa minha vida, e dá outras providências.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social especificamente ao Programa Minha Casa Minha Vida destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Às empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei ficarão isentas, desde que os empreendimentos estejam localizados em áreas de interesse social.

Art. 3º A concessão da isenção, prevista nesta Lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 10 dias do mês de agosto de 2010.

Mauro Valter Berft

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicado por afixação no lugar de costume, data supra.

Teodolino Guedes da Silva Lima

Secretário Municipal de ( continua ... )

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