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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 57/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 57 de 17.12.2014

DOM-Campo Novo do Parecis: 17.12.2014

Altera, Acrescenta e Revoga dispositivos na Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras Providencias.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela III, prevista no artigo 245, passando a vigorar conforme "Nova Tabela I" e "Nova Tabela II", ambas integrantes da Lei Complementar nº 20/08, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências.

Art. 2º O art. 245-F, vinculado a Seção III, Da Base de Cálculo e das Alíquotas, constante da Lei Complementar nº 20/08, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 245-F. O valor da Taxa de Licença para Localização corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor estabelecido para a Taxa de Licença para Funcionamento."

Art. 3º O art. 246, § 3º, acrescido do § 4º, da Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 246. (...)

(...)

§ 3º. A taxa de funcionamento será calculada com base no movimento econômico do exercício anterior, informados através da apresentação do Sped Fiscal, GIAICMS e/ou do balanço anual de movimento econômico ou outro documento que o substitua, observada a classificação constante na "Nova Tabela I", parte integrante desta ( continua ... )

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