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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 40/12 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 40 de 19.12.2012

DOM-Campo Novo do Parecis: 19.12.2012

Lei Complementar nº 40, De 19 De Dezembro De 2012.


Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras Providências.

Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 8º do art. 201, da Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201. (...)

(...)

§ 8º. O lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana será feito anualmente com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de março do exercício a que corresponder o lançamento."

Art. 2º A Tabela XIV, Anexos I e III, a que alude o art. 205 da Lei Complementar nº 20, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, fica alterada, passando a vigorar conforme anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 90 dias após sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 21 dias do mês de novembro de 2012.

Mauro Valter Berft

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra, ( continua ... )

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